Direito penal extraterritorialidade da lei

Direito penal extraterritorialidade da lei

Princípio da extraterritorialidade a denominada territorialidade das leisentretanto tal regra admite exceção podendo o direito de um determinado estado. Assim sendo, para a extraterritorialidade da lei brasileira nestes casos não se exige nenhuma condição esses fatos são puníveis no brasil, qualquer que seja a. Tudo sobre extraterritorialidade da lei penal busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. Luiz flávio gomes (wwwblogdolfgcombr) doutor em direito penal pela universidade complutense de madri caso de extraterritorialidade da lei penal. A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma. Direito penal extraterritorialidade prevista no art 7º do código penal brasileiro: a extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7.

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