Artº 64 de 1076

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Art 64 - para efeito de reincidência: (redação dada pela lei nº 7209, de 1171984. Artigo 64º obrigatoriedade de assistência36 artigo 65º assistência a vários arguidos. Consulte código de processo civil cpc atualizado com jurisprudência unificada artigo 64 artigo 65 artigo 66 artigo 67 art 1076. 2 anos, mais de 50% da média, durante o mesmo período, da totalidade dos seus proveitos c) grupo familiar - o grupo constituído por pessoas unidas por vínculo. Portal jurídico - todo o direito à distância de um clique - legislação atualizada, calculadores de juros, noticias, calendário forense, eventos e muito mais. Artigo 64º saúde através de um serviço nacional de saúde (sns) universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.

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